Por Niklas Schmidt e Eva Stadler | Wolf Theiss
1. Introdução
Desde que a Lei Austríaca sobre Fundações Privadas entrou em vigor em 1993 (há mais de 25 anos), fundações privadas (Privatstiftungen) podem ser estabelecidas na Áustria. Originalmente, o objetivo do legislador era oferecer um veículo austríaco de gerenciamento de patrimônio e, assim, impedir que o capital fosse transferido para estruturas estrangeiras, principalmente para fundações estabelecidas na vizinha Liechtenstein.
Atualmente, existem mais de 3.000 fundações privadas na Áustria, com uma riqueza total estimada em aprox. € 70 bilhões (64% dos quais são detidos através de empresas e 24% através de imóveis).
Oitenta das cem maiores companhias da Áustria são controladas por fundações privadas, com um total de 400.000 empregos indiretamente dependentes de fundações privadas. A maioria destas foi fundada no ano 2000 (aproximadamente 800); desde então, o número de fundações privadas sendo estabelecidas diminuiu.
Grande parte das famílias austríacas ricas estabeleceram fundações privadas. A lista das maiores fundações privadas é quase idêntica à lista dos austríacos mais ricos.
2. Definição
A fundação privada austríaca:
(i) é uma pessoa jurídica sem proprietários, membros ou acionistas (o que significa que ninguém possui ações em uma fundação privada);
(ii) é estabelecida através de uma declaração de intenções pelo fundador, sob o regime do direito privado (e não do direito público);
(iii) é dotada de ativos pelo fundador (quando de sua criação ou em um momento posterior);
(iv) serve a um propósito juridicamente válido determinado pelo fundador;
(v) não pode realizar atividade comercial que não seja uma atividade meramente auxiliar, nem ser sócio de uma sociedade (partnership) registrada;
(v) é representada em seus atos por uma diretoria; e
(vi) é registrada no registro comercial, o que ocasiona sua existência jurídica.
3. Objetivos
As fundações privadas austríacas podem ser usadas para muitos objetivos, incluindo os seguintes:
(i) para reter riqueza e sustentar os membros de uma família;
(ii) para planejamento sucessório (por exemplo, para evitar a fragmentação de ações de uma empresa familiar devido a sucessivos casos de herança);
(iii) para proteção patrimonial (por exemplo, para manter ativos fora do alcance de credores ou cônjuges em caso de divórcio);
(iv) para evitar o imposto sobre herança (mas isso não é mais relevante na Áustria, pois esse imposto foi abolido em 2008); e
(v) para fins filantrópicos (por exemplo, para operar um museu).
4. Escritura da Fundação
Uma fundação privada pode ser criada por um ou mais fundadores, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Para isso, os fundadores precisam executar uma escritura de fundação, na forma de uma ata notarial, que deve conter:
(i) os ativos a serem transferidos para a fundação privada (pelo menos € 70.000);
(ii) o objeto da fundação privada;
(iii) o órgão que determina os beneficiários (por exemplo, a diretoria);
(iv) o nome da fundação privada (que deve conter a expressão "Privatstiftung");
(v) a sede da fundação privada (que deve ser na Áustria);
(vi) os nomes, endereços postais e datas de nascimento (no caso de pessoas físicas) ou números de registro (no caso de pessoas jurídicas) dos fundadores; e
(vii) o prazo da fundação privada (que pode ser limitado ou ilimitado).
Certos direitos do fundador devem constar da escritura de fundação para serem válidos, como o direito de alterar a escritura de fundação, o direito de revogar a fundação privada e a admissibilidade de se fazer uma escritura complementar de fundação.
5. Escritura complementar de fundação
Na prática, o fundador de uma fundação privada sempre reserva a si o direito de fazer uma escritura complementar de fundação. Uma vez que esta não precisa ser divulgada ao registro comercial, os detalhes de natureza mais particular são geralmente regulados nela. Normalmente, ela conterá:
(i) disposições detalhadas sobre a determinação dos beneficiários e as distribuições a eles;
(ii) dotações adicionais a serem feitas pelo fundador à fundação privada que excedam a dotação mínima de € 70.000; e
(iii) as pagamentos a serem feitos aos membros dos vários órgãos da fundação privada.
A escritura suplementar também deve ser executada na forma de ata notarial e pode ser assinada pelo titular de uma procuração ou por um agente em nome do fundador.
6. Transferência de Ativos
Como mencionado acima, ativos com valor de pelo menos € 70.000 devem ser dotados pelo fundador à fundação privada. Caso existam vários fundadores, não é necessário que cada fundador contribua com a mesma quantia. Muitas vezes, os menores contribuem com um valor nominal (por exemplo, 1.000 euros) quando uma fundação privada é criada, a fim de adquirir o status de fundador, o que lhes permite exercer os direitos associados a tal status.
Na prática, não faz sentido criar uma fundação privada com ativos inferiores a € 5 milhões. Os ativos transferidos podem ser dinheiro ou outros. Para ativos não-monetários, será necessária uma auditoria para determinar o valor. Após o estabelecimento de uma fundação privada, doações subsequentes do fundador ainda são possíveis. Também é possível que não-fundadores façam doações; no entanto, isso não as torna fundadoras.
7. Registro
Uma vez assinada a escritura de fundação e a escritura complementar de fundação (se houver), a primeira diretoria deve requerer o registro da fundação privada no registro comercial.
8. Conclusão
Em países de direito civil, as fundações atendem a propósitos semelhantes aos dos trusts nos países de direito comum. Desde 1993, a Áustria oferece sua própria forma de fundação, a fundação privada, que obteve muito sucesso no passado, tanto para clientes austríacos quanto não austríacos.
Wolf Theiss
Niklas Schmidt - Partner (niklas.schmidt@wolftheiss.com)
Eva Stadler - Counsel (eva.stadler@wolftheiss.com)
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